# Registro público: STJ — 2582518

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-20
- **Publicação:** 2024-08-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69540/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69540.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8c74b752a2d88cdfe42b2c4fe9f4251fbcf9370fd35299dfdede4e16ebcdfb6

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. SÚMULA 7/STJ.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório deixou
certo ter o réu agido com dolo eventual. Com efeito, a alteração do
julgado, a fim de afastar a incidência do dolo eventual, demandaria
o reexame do acervo fático- probatório, providência inviável em sede
de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Consoante a jurisprudência deste STJ, cabe aos jurados - e não ao
juiz togado - decidir sobre a incidência do princípio da consunção
entre a imputação de homicídio e dos delitos a ele conexos, mormente
porque, em relação a cada um destes últimos, é submetido ao júri
quesito absolutório genérico. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. SÚMULA 7/STJ.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório deixou
certo ter o réu agido com dolo eventual. Com efeito, a alteração do
julgado, a fim de afastar a incidência do dolo eventual, demandaria
o reexame do acervo fático- probatório, providência inviável em sede
de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
2. Consoante a jurisprudência deste STJ, cabe aos jurados - e não ao
juiz togado - decidir sobre a incidência do princípio da consunção
entre a imputação de homicídio e dos delitos a ele conexos, mormente
porque, em relação a cada um destes últimos, é submetido ao júri
quesito absolutório genérico. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.