# Registro público: TJSC — 50026827220218240126 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Itapoá - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-11-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695403/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695403.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 05f42c4307a55a281d0257ef423b5170c667b9ecc2187dd4e7e0b5bce684b887 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-19 - **Último ato com data válida:** 2021-12-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-16** — Mudança de Parte (TPU 12142) > **2021-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-12-15** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-12-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-12-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-12-15** — Petição (TPU 85) > **2021-12-15** — Petição (TPU 85) > **2021-12-10** — Arquivamento (TPU 12430) > **2021-12-10** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-19** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra a Ordem Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-12-16T14:18:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77976", "nome": "2ª Vara da Comarca de Itapoá"}} - 2021-12-15T16:39:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-12-15T16:39:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-12-10T17:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77976", "nome": "2ª Vara da Comarca de Itapoá"}} - 2021-11-19T18:31:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77976", "nome": "2ª Vara da Comarca de Itapoá"}} - 2021-12-16T14:19:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77976", "nome": "2ª Vara da Comarca de Itapoá"}} - 2021-12-16T14:19:05.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77976", "nome": "2ª Vara da Comarca de Itapoá"}} - 2021-12-15T16:37:17.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-12-15T16:37:17.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-12-15T13:29:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77976", "nome": "2ª Vara da Comarca de Itapoá"}} - 2021-12-10T18:52:21.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77976", "nome": "2ª Vara da Comarca de Itapoá"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-11-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-12-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-12-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-12-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-12-16 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-12-10 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-16 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-24T20:27:42\.078000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211119183159 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 05f42c4307a55a281d0257ef423b5170c667b9ecc2187dd4e7e0b5bce684b887 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50075450720218240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712120/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Itapoá / 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó - [TJPB — 00007018520168150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281363/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Itapoá / 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita - [TJPB — 00004411120188150081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3803428/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Itapoá / Vara Única de Bananeiras - [TJSC — 09000653120178240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704609/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Itapoá / Vara Única da Comarca de Abelardo Luz - [TJSC — 09002055320178240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Itapoá / Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� - [TJSP — 00093043220148260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3779007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Itapoá / 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA - [TJSP — 00151827720118260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049060/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Itapoá / 02 CRIMINAL DE SUMARE - [TJSP — 00069723220098260596](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3033845/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Itapoá / 01 CUMULATIVA DE SERRANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac - **SHA-256 do registro documental:** 05f42c4307a55a281d0257ef423b5170c667b9ecc2187dd4e7e0b5bce684b887 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)