{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69546,"origem":"stj","sha256_origem":"405585126c124c87ff368b8f706f82b78265649ba2e4ff9574b3e467fe54ffb1","registro_original":{"id_fonte":"000882198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"895960","numero_registro":"202400735553","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS\nMAJORADOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISTINGUISHING. OUTROS ELEMENTOS\nPROBATÓRIOS EVIDENCIADOS. MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO AUTORIZA\nREVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o\nfeito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem\ncomo único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que\ngera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração\njurisprudencial, sendo que as instâncias ordinárias contam com as\ndeclarações das testemunhas e provas indiciárias do roubo para\nrobustecer o arcabouço probatório.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a alteração de\nentendimento jurisprudencial verificada posteriormente ao trânsito\nem julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão\ncriminal, visando a sua aplicação retroativa, assim como pretendido\npela defesa no presente writ, sob pena de serem violados os\nprincípios da coisa julgada e da segurança jurídica\" (AgRg no HC n.\n750.423/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d72850a636d7e47bad233565dd7ce34048aedb09a54a9e4e50aeb9471b05aebe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}