{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69547,"origem":"stj","sha256_origem":"2675a782479e4f2f56e63ec7f50f41d8dee100c74e9f17049f23d98f4fd21ddf","registro_original":{"id_fonte":"000882199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"897596","numero_registro":"202400830749","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUMENTO ADEQUADAMENTE\nJUSTIFICADO. MINORANTE DO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA.\nCONDENAÇÃO SIMULTÂNEA POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. No que se refere à absolvição pelos crimes de tráfico de drogas e\nassociação para o tráfico, não obstante tal tema seja incompatível\ncom a natureza da ação mandamental, por demandar revolvimento de\nmatéria fático-probatória, do acórdão da revisão criminal dessume-se\nque a agravante foi presa em flagrante em veículo que lhe\npertencia, dentro do qual havia 5kg de crack, bem como que ela\nesteve envolvida em negociações para aquisição e venda de drogas,\nfatos que justificam a sua condenação por ambos os crimes, pois\nsoberanamente reconhecidos pelas instâncias ordinárias, responsáveis\npelo detido exame da prova contida nos autos da ação penal, não\nsendo possível infirmar essa conclusão na via mandamental.\n2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção\njudiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes\nSuperiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade\ndos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.\nAssim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias\njudiciais e dos critérios concretos de individualização da pena\nmostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem\nrevolvimento probatório.\n3. As instâncias ordinárias utilizaram-se de fundamentos concretos\npara justificar o recrudescimento da pena-base, mencionando o\nenvolvimento do filho menor para negativar a culpabilidade, e\nsopesando negativamente a natureza e quantidade de drogas apreendida\n(5kg de crack), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não se\nvislumbrando flagrante ilegalidade no patamar de 2 anos escolhido\npela origem para aumentar a reprimenda básica da agravante pelos\ncrimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.\n4. Inaplicável a causa de diminuição do §4º do art. 33, da Lei n.\n11.343/2006 haja vista ter havido condenação concomitante pelos\ncrimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, o que\ndenota, ao ver da jurisprudência desta Corte, a dedicação à\natividade criminosa.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7f8a57a31bc1cfee70412b17ab5e5efe6bd1856245699892b4dbc74d8d6e2d69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}