{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69548,"origem":"stj","sha256_origem":"9c3ec3a63d6a98c304f2543c3debbbec74314b7d25e8ce30544b3dc6a3b5187f","registro_original":{"id_fonte":"000882200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"898741","numero_registro":"202400889798","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO CONTRA A\nSAÚDE PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no entendimento\nde que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de\nposse de substância entorpecente para consumo próprio e de tráfico\nde drogas, por se tratar de crimes de perigo abstrato ou presumido,\nsendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga\napreendida\" (AgRg no AREsp n. 2.374.089/SP, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe\nde 14/8/2023).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"613c0f3cb87a5e986842a351b6e8a88b1111c5b282fd76b93f0cc544bd952e60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}