{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6956,"origem":"stj","sha256_origem":"3acd01a6986283e0fbf7ef84195fc0cd7776f7e649cb378fb72a02c53fe66330","registro_original":{"id_fonte":"000819704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1896998","numero_registro":"202002500821","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2021-03-22","data_publicacao":"2021-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. DEPÓSITOS EM CONTA RELATIVOS AO PASEP. MÁ GESTÃO.\nLEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESTADUAL. SÚMULA 42/STJ.\n1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no\nsentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as\ncausas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o\ngestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula\n42/STJ.\n2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao decretar a\nilegitimidade do Banco do Brasil S/A para responder à ação em que\nsão questionados os depósitos em conta relativos ao PASEP, dissentiu\ndo entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior sobre o tema.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"e2f8dfc739e931b67ccabb3c0085ee29b644c7953b576de111275321822173e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}