# Registro público: TRE-TO — 00000138620196270029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695636/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695636.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e808f47be0b955c08072ba47cfdae9bac40fe31b12aeb803cea982aed2ca5c08

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-05
- **Último ato com data válida:** 2020-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-04** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2019-09-04** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-08-12** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2019-07-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-07-03** — Sobrestado (TPU 12274)
> **2019-04-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-25** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2019-02-05** — Requisição de Informações (TPU 11020)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-05T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2019-04-25T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2019-04-30T17:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2019-07-03T00:00:00.000Z — Sobrestado (TPU 12274)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2019-07-03T12:15:46.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2019-08-12T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2019-09-04T17:59:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2020-02-04T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2020-02-20T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2020-03-02T16:27:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11475](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11475)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e808f47be0b955c08072ba47cfdae9bac40fe31b12aeb803cea982aed2ca5c08.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-05 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-25 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-03 — Sobrestado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-12 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-04 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-07-03 trata do assunto oficial «Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-09-04 trata do assunto oficial «Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-04T10:10:03\.294000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190205133048
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e808f47be0b955c08072ba47cfdae9bac40fe31b12aeb803cea982aed2ca5c08

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RR — 00000958020176230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197760/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO / 3ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06000989620226270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1884441/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TRE-RJ — 06001213120256190756](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300261/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-TO — 06000180920206270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755141/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TRE-TO — 00000411120196270011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705632/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO / 11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO
- [TRE-BA — 06000714520246050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292284/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO / 7 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000861720236240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285153/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO / 8 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000559620216160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237911/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO / 5 ª zona eleitoral-Paranaguá

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000138620196270029 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e808f47be0b955c08072ba47cfdae9bac40fe31b12aeb803cea982aed2ca5c08.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e808f47be0b955c08072ba47cfdae9bac40fe31b12aeb803cea982aed2ca5c08
- **SHA-256 do comentário:** 004fc5852ca8e8700ed78bb957188d9b51519454b797414d5cf7efca07f5bfca