{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69569,"origem":"stj","sha256_origem":"0e9b72e28843b0b33865db8c5fd88bf5c6e601bca34f39e5aeca95b4bbe6c2d6","registro_original":{"id_fonte":"000882221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"852439","numero_registro":"202303220418","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRUTO\nSIMPLES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA INCABÍVEL. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE E\nPOSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.\n221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015,\nestabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do\nprincípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso\nconcreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável.\nIII - Na hipótese em foco, observa-se não ser recomendável a\naplicação do princípio da insignificância. Isso porque o paciente\nostenta maus antecedentes e, ainda, é multirreincidente. Ademais, o\nínfimo valor da res furtiva, diante das referidas circunstâncias não\ntem o condão de, por si só, atrair a incidência do princípio\nbagatelar. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4d26b00448a83490491301132fcb7c971662f94eca9781ab997b54221b9dc4b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}