# Registro público: TJDFT — 00000010520268070001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695725/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695725.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b395fcd5a405d7569aea6225aece5a00bad3ab674527f168c88eaa052617469

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-28
- **Último ato com data válida:** 2026-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-08-05** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-28T13:32:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83275", "nome": "5? VARA DE ENTORPECENTES DO DF"}}
- 2026-04-28T14:18:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83275", "nome": "5? VARA DE ENTORPECENTES DO DF"}}
- 2026-04-29T12:13:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83275", "nome": "5? VARA DE ENTORPECENTES DO DF"}}
- 2026-05-04T09:08:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83275", "nome": "5? VARA DE ENTORPECENTES DO DF"}}
- 2026-05-04T09:47:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83275", "nome": "5? VARA DE ENTORPECENTES DO DF"}}
- 2026-05-08T15:52:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6782", "nome": "2? VARA DE ENTORPECENTES DO DF"}}
- 2026-05-08T16:01:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6782", "nome": "2? VARA DE ENTORPECENTES DO DF"}}
- 2026-05-08T16:01:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6782", "nome": "2? VARA DE ENTORPECENTES DO DF"}}
- 2026-05-08T17:27:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-05-08T17:33:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-05-12T19:34:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-06-08T16:51:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-06-08T16:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-06-15T17:22:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-06-15T17:23:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-06-16T17:13:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-06-16T17:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-07-21T14:59:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-07-22T14:34:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-07-23T15:25:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-07-23T16:45:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-07-23T18:21:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-07-23T18:21:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-07-24T12:19:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-07-24T16:48:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-07-27T22:52:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-07-28T15:09:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-08-03T12:57:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-08-04T15:54:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-08-06T12:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-08-06T12:27:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-08-19T14:07:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-08-19T14:23:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-05-08T17:27:22.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-05-30T02:20:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-06-08T16:42:16.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-07-07T02:19:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-07-28T02:18:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-07-30T02:19:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2026-07-30T16:52:34.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6623", "nome": "2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695725.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b395fcd5a405d7569aea6225aece5a00bad3ab674527f168c88eaa052617469.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-07-24 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2026-07-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2026-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-08-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-08-05 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2026-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2026-08-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-08-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2026-07-24 trata do assunto oficial «Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-07-24 trata do assunto oficial «Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- O ato correspondente ao registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2026-08-05 trata do assunto oficial «Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T13:47:29\.621000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260428133201
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b395fcd5a405d7569aea6225aece5a00bad3ab674527f168c88eaa052617469

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00430952820118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960787/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00399843620118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5896384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJAM — 00000361120208047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258623/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
- [TJDFT — 00403365220158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872101/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [STJ — 00005582520168260288](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245521/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJPI — 00002539420128180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151710/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / 1ª VARA CRIMINAL DE PICOS
- [TJMG — 05701219020228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151153/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005423320178260548](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6141396/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000010520268070001 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Acordo de Não Persecução Penal” e “Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b395fcd5a405d7569aea6225aece5a00bad3ab674527f168c88eaa052617469.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0b395fcd5a405d7569aea6225aece5a00bad3ab674527f168c88eaa052617469
- **SHA-256 do comentário:** 8f488503738f6d2e47be9b01d4ebe13d7377b98e1e3b3b32163902333ad08905