# Registro público: TJMRS — 00703011420239210004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria de Passo Fundo
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695758/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695758.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b052bbf396888fd45d2450a2194f3f6278c56b05ea0d815c5f1f8ca8c3d5823

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-30
- **Último ato com data válida:** 2024-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-17** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-13** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2023-12-13** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-12-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-11** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-12-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recusa a obediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-17T16:57:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2024-01-22T13:30:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2023-12-13T13:22:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2023-12-11T16:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2023-12-07T13:13:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2023-12-07T09:43:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2023-11-30T16:11:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2024-01-22T15:27:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2023-12-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2023-12-13T17:58:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2023-12-13T17:57:25.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2023-12-13T17:57:18.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2023-12-11T16:39:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2023-12-07T19:39:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2023-12-01T13:32:03.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11295](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11295)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recusa a obediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-01 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-13 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-13 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-13 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-22 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMRS — 00703205920199210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672159/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11295
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria de Passo Fundo
- [TJMRS — 00702561520209210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699142/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11295
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria de Passo Fundo
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- [STM — 70000572620197070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761941/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11295
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Passo Fundo / Auditoria da 7ª CJM
- [TJMRS — 00702798820259210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364107/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11295
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Passo Fundo / 2a Auditoria de Porto Alegre
- [TJDFT — 00146330620178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4481129/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11295
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Passo Fundo / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- [TJGO — 00171658020208090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466270/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11295
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Passo Fundo / Auditoria Militar
- [TJDFT — 00106032520178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4012345/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11295
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Passo Fundo / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- [TJDFT — 00080775120188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636196/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11295
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Passo Fundo / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma ameaça sofrida por uma vizinha, uma lesão corporal culposa no trânsito ou uma violação de domicílio dependem de um passo que muita gente desconhece: sem a manifestação de vontade da vítima, o Ministério Público não pode agir. É a representação criminal, exigida nos chamados crimes de ação penal pública condicionada, prevista de forma esparsa no Código

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** criminal, representacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b05b32cfb013cdd33f5c2653ef3495518b9c8c55eec27939407f26406fe86466
- **SHA-256 do registro documental:** 9b052bbf396888fd45d2450a2194f3f6278c56b05ea0d815c5f1f8ca8c3d5823
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepresentacao-criminal%2F)