{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69584,"origem":"stj","sha256_origem":"7f80919db3ace9e3fc4c0bc9788218d5c2a2e4c8af121484ade92f875c3690d6","registro_original":{"id_fonte":"000882252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"839172","numero_registro":"202302497260","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO (DECRETO\nN. 11.302/2022). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA\nRESERVADA AO STF. REQUISITOS. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. 5 ANOS.\nINTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 5º E DO ART. 11 DO DECRETO\nPRESIDENCIAL. CONSIDERAÇÃO DA PENA INDIVIDUALMENTE RELATIVA A CADA\nINFRAÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE\nNOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\nII - \"A ação constitucional do habeas corpus não é via adequada para\nse requerer a declaração de inconstitucionalidade de lei, em tese,\npois tal matéria é reservada ao controle concentrado de normas, de\ncompetência do Supremo Tribunal Federal (HC n. 291.368/SE, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 6/6/2014)\" (AgRg\nno HC n. 773.718/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nDJe de 9/3/2023.).\nIII - \"Não há como se concluir que o limite máximo de pena em\nabstrato estipulado no caput do art. 5º do Decreto 11.302/2022\nsomente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos\nnão for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no\ncaput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial\" (AgRg no HC n.\n824.625/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,  DJe\nde 26/6/2023).\nIV - Não há óbice à aplicação do indulto ao crime de tráfico\nprivilegiado. É o que se extrai da previsão contida no art. 7º,\ninciso VI, do Decreto n. 11.302/2022, que excetuou expressamente a\nfigura do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006) do rol dos crimes não abrangidos pelo indulto.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2a9dd8880292f2bc0377b0b48b2a6783e3997e32c798b6d1cd2622bfee5fb1bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}