{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69588,"origem":"stj","sha256_origem":"a601c8f9e93d9dfeb2f1db7a6da5fefd8ec5e919ea30e0aeddf18bf0273f3b5a","registro_original":{"id_fonte":"000882256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"934029","numero_registro":"202402884410","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRIVILÉGIO AFASTADO. MAUS ANTECEDENTES.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\nI - Não se conhece de habeas corpus quando utilizado como substituto\nde revisão criminal, salvo em casos de ilegalidade flagrante, nos\nquais se concede a ordem de ofício. Precedentes.\nII - A individualização da pena é feita com base nos elementos de\nconvicção judicial referentes às circunstâncias do crime. Cabe às\nCortes Superiores apenas o controle da legalidade e\nconstitucionalidade dos critérios empregados, com o objetivo de\nevitar possíveis arbitrariedades.\nIII - De acordo com o artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, para a\nconcessão do tráfico privilegiado, é necessário que o condenado seja\nprimário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades\ncriminosas e não integre organização criminosa.\nIV - No presente caso, o benefício previsto no § 4º do artigo 33 da\nLei 11.343/2006 foi afastado devido à presença de maus antecedentes.\nPrecedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"89a1016bab5b3121c5a33e4bff4256b9a027d82414686b5d5b640950625d4c83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}