{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69589,"origem":"stj","sha256_origem":"8938cd48964cf61f7a9d57cb4d3ad313d6cd7b8b67db51bfa7ac8ac045cd71ad","registro_original":{"id_fonte":"000882257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935064","numero_registro":"202402931327","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nESPECÍFICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRIVILÉGIO. ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE.\nI - O Superior Tribunal de Justiça não aceita a impetração de habeas\ncorpus como substituto de recurso específico. Precedentes.\nII - A concessão da ordem de ofício é admitida em caso de\nilegalidade flagrante.\nIII - Condenados por tráfico de drogas poderão ter a pena diminuída\nde um sexto a dois terços, se forem primários, tiverem bons\nantecedentes e não se envolverem com atividades criminosas nem\nfizerem parte de organização criminosa.\nIV - No caso em questão, o Tribunal de Justiça descartou o tráfico\nprivilegiado de drogas com base nas evidências dos autos,\ndestacando-se a análise de conversas no aplicativo WhatsApp, que\ndemonstram a traficância habitual e a associação com organização\ncriminosa do Estado de Santa Catarina, além da apreensão de rádios\ncomunicadores e equipamentos para o tráfico.\nV - O rito do habeas corpus é incompatível com a análise aprofundada\nde fatos e provas. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eae5f73b13d7343484e98b0bb5d7e950474dab1ac693aa53a54b7b82b85c3751","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}