{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69590,"origem":"stj","sha256_origem":"0342af79f4da6a11adbbc26a58d59a8c10c8161623710d7831a62856eeb245fc","registro_original":{"id_fonte":"000882258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"919976","numero_registro":"202402042540","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO.\nILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS.\nI - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas\ncorpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.\nII - Havendo ilegalidade flagrante, concede-se a ordem  a ordem de\nofício.\nIII - \"As circunstancias ínsitas ao crime de organização criminosa\nsão: associação de quatro ou mais agentes; estrutura ordenada;\ndivisão de tarefas e objetivo de praticar delitos cujas penas\nmáximas sejam superiores a quatro anos ou que possuam caráter\ntransnacional\" (AgRg no HC n. 678.001/SC, Sexta Turma, Relª. Minª.\nLaurita Vaz, DJe 23/5/2022).\nIV - No presente caso, as instâncias ordinárias, a partir do exame\ndo conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluíram\nfundamentadamente que o agravante integrou organização criminosa,\njuntamente com os corréus Thiago Albuquerque e Thiago Vinícius, bem\ncomo com outros indivíduos com identidade ignorada, mas conhecidos\ncomo Bigode, Brigadeiro e Ronaldo, devidamente organizada\nestruturalmente e com divisões de tarefas, a fim de obter vantagem\nde qualquer natureza, direta ou diretamente, mediante a prática de\ntráfico de drogas e de crimes conexos em lugares conhecidos como\n\"Última Ponte\" e \"52\", ambos no Rádio Clube, em Santos, em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo\nque se falar em absolvição.\nV - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria\nfático-probatória.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6f3dee7944f4704348779fdfe74d4a8d1eb8b1374463937e192ef91f5a6af9c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}