# Registro público: TRE-MG — 00000423620146130148

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 148ª Zona Eleitoral - Januária
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695919/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695919.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9615d73c7b0bd14bbb6fcfde5db31dd13d11773574bb168ee1fa4fd27853144

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-14
- **Último ato com data válida:** 2021-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-02** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2015-02-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-12-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-12-15** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
> **2014-12-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-12-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-12-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-14T15:02:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2014-12-03T14:09:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2014-12-15T00:00:00.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2014-12-16T14:17:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2014-11-21T10:34:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2014-11-26T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2014-11-26T17:30:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2014-12-10T15:02:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2014-12-12T16:51:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2014-12-15T18:37:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2014-12-19T19:15:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2015-02-06T14:15:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2021-09-02T12:20:14.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2021-09-02T12:23:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2021-09-02T13:03:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2021-09-02T13:04:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11651)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9615d73c7b0bd14bbb6fcfde5db31dd13d11773574bb168ee1fa4fd27853144.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-11-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-11-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-12-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-12-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-12-15 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-12-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-12-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-02 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2014-12-15 trata do assunto oficial «Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:16:11\.178000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141114150224
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d9615d73c7b0bd14bbb6fcfde5db31dd13d11773574bb168ee1fa4fd27853144

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00000600320176130326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/931370/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148ª Zona Eleitoral - Januária / 326ª Zona Eleitoral - Uberaba
- [TRE-MG — 00000346520196130251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697384/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11651
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148ª Zona Eleitoral - Januária / 251ª Zona Eleitoral - São Domingos do Prata
- [TRE-ES — 06008278820206080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306746/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148ª Zona Eleitoral - Januária / 14 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000598120166130090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/928819/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148ª Zona Eleitoral - Januária / 90ª Zona Eleitoral - Contagem
- [TRE-ES — 06008260620206080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306715/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148ª Zona Eleitoral - Januária / 14 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06016830920266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303385/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148ª Zona Eleitoral - Januária / JUÍZ AUXILIAR 2
- [TRE-SP — 06000343420246260039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148ª Zona Eleitoral - Januária / 39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA
- [TRE-ES — 06008209620206080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299402/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148ª Zona Eleitoral - Januária / 14 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000423620146130148 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “148ª Zona Eleitoral - Januária”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9615d73c7b0bd14bbb6fcfde5db31dd13d11773574bb168ee1fa4fd27853144.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d9615d73c7b0bd14bbb6fcfde5db31dd13d11773574bb168ee1fa4fd27853144
- **SHA-256 do comentário:** 2eeb0b25c6e2204440ce47c6225edd9985ed4587a5466f64eca84ec0a0ca3cb8