{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69595,"origem":"stj","sha256_origem":"d0fafa9e244edfd2a3ff779ea339afcab446b020146284c62ea11f76b27187ef","registro_original":{"id_fonte":"000882268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"901478","numero_registro":"202401068108","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO\nPRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO OU APLICAÇÃO DE\nMULTA APENAS. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES\nPESSOAIS DO AGENTE. PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A instância anterior aplicou a fração de 1/3 pela incidência do\nfurto privilegiado, considerando a existência de ?inúmeros processos\na que responde o acusado, inclusive por crimes contra o patrimônio?\n. Tal circunstância não pode ser empecilho à concessão do\nprivilégio, visto que a se trata de réu primário, mas, pode servir\ncomo fundamento para a adoção de fração de redução inferior à máxima\nde 2/3 ou de não aplicação apenas da pena de multa.\n2. Diante da presença de ações penais em curso, inclusive por crimes\ncontra o patrimônio, mostra-se justificada a adoção do patamar de\n1/3 e a não aplicação apenas da pena de multa.\n3. Malgrado o réu seja primário, considerando que a reprimenda\nimposta não ultrapassa os 4 anos de reclusão, tendo como\ndesfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do\nCódigo Penal o paciente faz jus ao regime semiaberto de cumprimento\nde pena, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', e § 3º, do Código Penal e\nda Súmula 269/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ea25844340700c2214ed42af80ffa7d2609c17b39076386a33f82ee481805a50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}