# Registro público: TSE — 00001225520116240000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695968/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695968.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb2191d45b37e69b9d1484c0fbad864a9120123be572a5b35d5a31fe37a4b471

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 113
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-01
- **Último ato com data válida:** 2021-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-30** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-18** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2021-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-01T13:42:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-08-03T16:02:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-02-04T09:50:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-02-04T09:50:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-04-30T16:04:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-05-08T12:07:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2013-05-13T12:02:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-06-24T16:00:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-07-03T16:26:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-10-02T10:51:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2017-10-24T20:34:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2019-10-29T19:26:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-08-18T19:25:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-24T23:46:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-16T14:09:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-08-03T16:03:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-25T10:43:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-04-25T10:43:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-04-25T12:25:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-04T21:25:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-06-17T12:53:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-06-17T12:53:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-06-17T17:49:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-01T14:15:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-08-06T11:06:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-08-06T11:06:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-08-06T12:24:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-01T13:41:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2012-08-01T13:43:11.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2012-08-01T16:21:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-08-01T19:04:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2012-08-01T19:04:52.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2012-08-02T14:27:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-08-03T16:02:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-02-01T11:53:05.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2013-02-04T09:50:53.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2013-02-04T15:30:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2013-04-22T14:51:07.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2013-04-22T14:51:07.000Z — Remessa (TPU 982)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695968.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11701](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11701)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb2191d45b37e69b9d1484c0fbad864a9120123be572a5b35d5a31fe37a4b471.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-08-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-02-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-05-08 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-05-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2013-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-10-02 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-10-24 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-29 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2021-08-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2021-09-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2013-05-23 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-08-30 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:51\.313219449Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-08\-01T13:41:03\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bb2191d45b37e69b9d1484c0fbad864a9120123be572a5b35d5a31fe37a4b471

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00000600220156070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869063/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 06009266520186190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5769395/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF3
- [TRE-CE — 06001613920246060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5892606/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ
- [TSE — 00003227920116090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680813/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TRE-ES — 06005686320206080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561074/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 24 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000578920216240087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5528121/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 87 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00009572220116140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5381936/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 096ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PA — 00001474420116140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320596/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001225520116240000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 113 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2021-09-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** bb2191d45b37e69b9d1484c0fbad864a9120123be572a5b35d5a31fe37a4b471
- **SHA-256 do comentário:** 43c9f3bf3ef4663dd0a32d8465047abde8c37fd7ae7639ff8f32e74c36081bd3