{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69597,"origem":"stj","sha256_origem":"473cd5d633f941d6af6f57ba7f83ccf139c622d982b049393c3b1908ee85b72e","registro_original":{"id_fonte":"000882272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2669312","numero_registro":"202402178799","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO\nIMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"o\njulgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte\nSuperior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite a\nPresidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que\nnão tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão\nrecorrida, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da\ncolegialidade.\" (AgRg no AREsp 1.237.706/PA, Rel.\nMinistro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe\n3/9/2018).\n2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe\na Súmula 182 do STJ.\n3. Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o\nagravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no\nacórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não\nexigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local.\n4. Esta Corte firmou o entendimento de que, \"quando o inconformismo\nexcepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento\nno enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a\nimpugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes\naos mencionados na decisão combatida\" (AgRg no AREsp 709.926/RS,\nRel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em\n18/10/2016, DJe 28/10/2016, grifou-se), o que não ocorreu no caso\ndestes autos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0021E INC:00005 ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - INADMISSÃO DE RECURSO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO\nDA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1237706>>-PA,\n         <<AgRg no AREsp 2404696>>-BA\n(ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO - COTEJO COM AS PREMISSAS\nFÁTICAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1789363>>-SP\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1621913>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1684895>>-SP, <<PET no HC 363400>>-RS\n(ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU\nSUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 709926>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"616b07255548b5871afd6e4c6cd06cc27f831afd59a13ae88459b998eef90add","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}