{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":696,"origem":"stj","sha256_origem":"7b4fd7fb61fde2904bd55caa4906b4a7ce242666cead52985ab694ec589155a3","registro_original":{"id_fonte":"000814438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1849099","numero_registro":"202100606463","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nRESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO\nINCABÍVEL. PRAZO. NÃO INTERRUPÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.\nLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1.  A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que a\ninterposição de recurso manifestamente incabível não suspende nem\ninterrompe o prazo para a interposição de outro recurso.\n2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ?nos termos\ndo art. 1.021, caput, do CPC/2015, o agravo interno somente é\ncabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível\nsua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como\nocorrido na espécie? (AgInt no AREsp 1.756.479/SP, Rel. Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/06/2021,\nDJe 30/06/2021).\n3. A utilização de recurso previsto para fins de deduzir pretensão\nrecursal, de forma fundamentada, não caracteriza litigância de má-fé\na justificar a incidência da sanção prevista no art. 81 do CPC/2015.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e\nRicardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art81"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00081 ART:01021"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO- NAO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1744924>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1756479>>-SP,\n         <<AgInt no RCD na AR 6287>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f4a30f396d5d76e28b62159f15f853886737c676903d2832266797bbea963c4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}