{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69603,"origem":"stj","sha256_origem":"bfe5efd8743a8d9a2b65fab673d73eb47bc2aa04c8faa6c529f5e30229fde72a","registro_original":{"id_fonte":"000882291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2585201","numero_registro":"202400770805","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze)\ndias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido.\n2. No caso, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi\npublicado em 20/9/2023 (quarta-feira), iniciando-se o prazo no\nprimeiro dia útil seguinte, qual seja 21/9/2023 (quinta-feira).\nEntretanto, o recurso especial somente foi interposto em 12/10/2023,\nou seja, fora do prazo legal de 15 dias.\n3. \"O manejo de agravo regimental contra decisão colegiada constitui\nerro grosseiro e não interrompe nem suspende o prazo para a\ninterposição do recurso especial\" (RCD no AREsp n. 2.534.423/SP,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n14/5/2024, DJe de 23/5/2024).\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1bc77faa6d3ab60b4428460d11aa7181350f655a35501da1cabd8d6b30898754","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}