# Registro público: TRF6 — 00044884719984013801 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1998-08-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696044/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696044.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2b189dfd7e7f0db16a75d9ec100763088897752e0cbbbe621d90a7a50f6aef98 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 83 - **Primeiro ato com data válida:** 1998-12-16 - **Último ato com data válida:** 2025-09-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-09-01** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-09-01** — Petição (TPU 85) > **2025-08-27** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2025-08-27** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-08-27** — Conclusão (TPU 51) > **2025-07-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-04-05** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-07-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-08-20** — Remessa (TPU 123) > **2004-03-19** — Provisório (TPU 245) > **2004-03-12** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Retido na fonte ## Movimentações processuais (fonte) - 1998-12-16T14:19:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 1999-01-14T14:08:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1999-06-16T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1999-09-16T16:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 1999-10-01T17:37:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 1999-10-04T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1999-10-22T13:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1999-10-22T14:13:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2000-01-25T14:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2000-03-17T13:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2000-06-27T14:06:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2000-07-14T15:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2000-07-27T09:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2000-09-25T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2000-09-25T18:30:02.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2000-09-28T17:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2000-10-05T12:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2000-11-07T16:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2000-11-16T08:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2001-06-29T11:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2001-07-26T18:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-08-24T12:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-04-04T10:03:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-11-05T16:06:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2003-11-20T09:24:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-02-05T18:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2004-03-05T15:06:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2025-08-27T12:49:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-09-01T10:50:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 1999-01-14T14:08:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 1999-01-18T16:07:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 1999-01-20T15:16:00.000Z — Citação (TPU 12284) - 1999-06-16T18:00:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 1999-06-24T15:12:00.000Z — Citação (TPU 12284) - 1999-08-04T18:00:00.000Z — Citação (TPU 12284) - 1999-09-09T13:56:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 1999-09-16T17:56:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 1999-10-07T15:24:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 1999-10-07T15:25:00.000Z — Intimação (TPU 12263) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696044.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5937](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5937) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Retido na fonte — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1998-12-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1999-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2000-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2000-04-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2000-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2000-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2000-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2000-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2001-01-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2001-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2001-08-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2003-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2004-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2025-04-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2025-08-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-09-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/82` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2000-04-10 trata do assunto oficial «Retido na fonte»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2001-01-09 trata do assunto oficial «Retido na fonte»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2001-08-28 trata do assunto oficial «Retido na fonte»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:37\.861380467Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19980819080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-08\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2b189dfd7e7f0db16a75d9ec100763088897752e0cbbbe621d90a7a50f6aef98 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00076051620164013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706864/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA - [TRF6 — 00114069620134010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3843293/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5937 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Gabinete 16 - [TJPI — 00001928420098180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143273/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS - [TRF6 — 00061908620024013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA - [TRF1 — 00002450820134013907](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115355/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 07ª - Belém - [TJPI — 00001888720118180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000070/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES - [TRF1 — 00002370519974014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979623/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 04ª - Teresina - [TRF1 — 00002079320134013907](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Vara Única de Tucuruí ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 2b189dfd7e7f0db16a75d9ec100763088897752e0cbbbe621d90a7a50f6aef98 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 81 do STJ: Retido na fonte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-81/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 81, o STJ fixou a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fonte, retido - **SHA-256 do HTML autoral:** 88252a397c487eefc6b7905820843408c959e23220ec828d502ab14fe5a87508 - **SHA-256 do registro documental:** 2b189dfd7e7f0db16a75d9ec100763088897752e0cbbbe621d90a7a50f6aef98 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-81%2F)