{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69607,"origem":"stj","sha256_origem":"cc2c138f00feaa9d9e9d91fc96aa4e636996bafa0190f17f2118b745035928a2","registro_original":{"id_fonte":"000882300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2624602","numero_registro":"202401520319","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL.\nSEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da\nmatéria, pacificou o tema no âmbito deste Superior Tribunal,\ndecidindo que, diferentemente do CPC/1973, o atual CPC exige, de\nforma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local ou\noutra causa de suspensão do prazo recursal seja feita no ato da\ninterposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º, do\nCPC/2015.\n2.  A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento\nsegundo o qual o dia do servidor público (28 de outubro), a\nsegunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que\nprecedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi\nnão são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de\nsuspensão do expediente forense na origem no ato de interposição do\nrecurso 3. No caso dos autos, o agravante foi intimado sobre o\nacórdão em 9/2/2024, de modo que o início do prazo se deu em\n12/2/2024 e seu término em 26/2/2024. Entretanto, o recurso especial\nsomente foi interposto em 28/2/2024 , e não havendo a comprovação\nda ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da\ninterposição, é considerado intempestivo o recurso, nos termos do\nart. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, do CPC - Lei 13.105/2015 -,\ne o art. 798 do CPP.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1b5601a79ac193a0e18e6fce3623e3c30af8b53fec60cf70ab9594e61cd36258","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}