{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69608,"origem":"stj","sha256_origem":"6ff8281cb9f26fac8e22df91667a4fba46d14b9001431d3f6f208f2beff7109a","registro_original":{"id_fonte":"000882320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2532086","numero_registro":"202304555881","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS\nOBTIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL E INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM JUSTA\nCAUSA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA\nDE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA N.\n126/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\nI -  A alegada violação de domicílio foi afastada pela Corte de\njustiça estadual com apoio em fundamentações constitucional e\ninfraconstitucional.\nII - O Recorrente não interpôs o necessário recurso extraordinário\nfrente ao fundamento constitucional, mostrando-se, dessa forma,\nintransponível ao conhecimento do recurso especial o óbice da Súmula\nn. 126 desta Corte: \"É inadmissível recurso especial, quando o\nacordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e\ninfraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para\nmantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.\"\nIII - O óbice da Súmula n. 126/STJ se refere à ausência de\ninterposição do Recurso Extraordinário concomitantemente ao Recurso\nEspecial. Não se nega a existência de questão federal. Dessarte, não\nhá pertinência no argumento que busca afastar a incidência da\nSúmula 126/STJ, sob a justificativa de que a matéria recursal não\ntem fundo estritamente constitucional.\n Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5aaa282f82313fc25ede9133d1bc5b416c2c724f828bb35a208ea4bb762fe199","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}