# Registro público: STJ — 2532086

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-27
- **Publicação:** 2024-08-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69608/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69608.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ff8281cb9f26fac8e22df91667a4fba46d14b9001431d3f6f208f2beff7109a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL E INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 126/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - A alegada violação de domicílio foi afastada pela Corte de justiça estadual com apoio em fundamentações constitucional e infraconstitucional. II - O Recorrente não interpôs o necessário recurso extraordinário frente ao fundamento constitucional, mostrando-se, dessa forma, intrans…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS
OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL E INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM JUSTA
CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA
DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA N.
126/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
I -  A alegada violação de domicílio foi afastada pela Corte de
justiça estadual com apoio em fundamentações constitucional e
infraconstitucional.
II - O Recorrente não interpôs o necessário recurso extraordinário
frente ao fundamento constitucional, mostrando-se, dessa forma,
intransponível ao conhecimento do recurso especial o óbice da Súmula
n. 126 desta Corte: "É inadmissível recurso especial, quando o
acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."
III - O óbice da Súmula n. 126/STJ se refere à ausência de
interposição do Recurso Extraordinário concomitantemente ao Recurso
Especial. Não se nega a existência de questão federal. Dessarte, não
há pertinência no argumento que busca afastar a incidência da
Súmula 126/STJ, sob a justificativa de que a matéria recursal não
tem fundo estritamente constitucional.
 Agravo regimental conhecido e desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.