{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69610,"origem":"stj","sha256_origem":"af4528fb7d75555f3cc849d515316ac020ce1f6f444234ede136b3b2180d44da","registro_original":{"id_fonte":"000882322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"892219","numero_registro":"202400518400","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO\nPERMITIDO E RESTRITO. NULIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BUSCA E\nAPREENSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO\nPER RELATIONEM. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não vislumbro ilegalidade ou vício de fundamentação na decisão\nque determinou a medida de busca e apreensão. Com efeito, para além\nde eventuais denúncias anônimas, a decisão registra investigações\npreliminares da polícia, as quais dão supedâneo à decisão de\nconstrição.\n2. Com efeito, ainda que sucinta, a decisão que determina a entrada\ndos policiais em domicílio se reporta aos fundamentos do\nrequerimento policial, com uso da técnica de fundamentação per\nrelationem, na forma admitida pela jurisprudência desta Corte, não\nhavendo malferimento ao art. 93, inciso IX, da Constituição da\nRepública.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"705209b89addee293acc71c67c6f1df12a97de284ac35d13dc0f34c3194f9c41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}