# Registro público: TJMG — 00078075720178130610

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da comarca de São Domingos do Prata
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696131/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696131.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 112f91fc621ef99d1ad2c5fe7a6ad14c1b3760be8856ab3855fcb2a47be4ce74

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-29
- **Último ato com data válida:** 2019-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-24** — Mandado (TPU 106)
> **2019-05-15** — Remessa (TPU 123)
> **2019-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-16** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-03-29** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2019-01-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jurisdição e Competência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-29T14:09:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5547", "nome": "Vara Única da comarca de São Domingos do Prata"}}
- 2017-05-30T14:27:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5547", "nome": "Vara Única da comarca de São Domingos do Prata"}}
- 2017-06-13T14:18:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5547", "nome": "Vara Única da comarca de São Domingos do Prata"}}
- 2017-07-06T16:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5547", "nome": "Vara Única da comarca de São Domingos do Prata"}}
- 2017-07-14T14:09:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5547", "nome": "Vara Única da comarca de São Domingos do Prata"}}
- 2017-07-27T08:12:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5547", "nome": "Vara Única da comarca de São Domingos do Prata"}}
- 2017-11-07T10:32:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5547", "nome": "Vara Única da comarca de São Domingos do Prata"}}
- 2018-02-02T16:54:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5547", "nome": "Vara Única da comarca de São Domingos do Prata"}}
- 2018-02-02T16:54:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5547", "nome": "Vara Única da comarca de São Domingos do Prata"}}
- 2018-02-20T12:19:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5547", "nome": "Vara Única da comarca de São Domingos do Prata"}}
- 2019-01-09T10:07:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5547", "nome": "Vara Única da comarca de São Domingos do Prata"}}
- 2019-05-10T14:26:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5547", "nome": "Vara Única da comarca de São Domingos do Prata"}}
- 2019-05-15T15:29:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5547", "nome": "Vara Única da comarca de São Domingos do Prata"}}
- 2019-05-24T15:02:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5547", "nome": "Vara Única da comarca de São Domingos do Prata"}}
- 2019-05-24T15:04:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5547", "nome": "Vara Única da comarca de São Domingos do Prata"}}
- 2017-06-09T10:11:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5547", "nome": "Vara Única da comarca de São Domingos do Prata"}}
- 2017-06-13T17:37:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5547", "nome": "Vara Única da comarca de São Domingos do Prata"}}
- 2017-06-14T14:50:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5547", "nome": "Vara Única da comarca de São Domingos do Prata"}}
- 2017-06-27T15:30:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5547", "nome": "Vara Única da comarca de São Domingos do Prata"}}
- 2017-07-20T07:51:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5547", "nome": "Vara Única da comarca de São Domingos do Prata"}}
- 2017-11-24T13:27:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5547", "nome": "Vara Única da comarca de São Domingos do Prata"}}
- 2018-01-09T12:58:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5547", "nome": "Vara Única da comarca de São Domingos do Prata"}}
- 2018-01-09T17:58:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5547", "nome": "Vara Única da comarca de São Domingos do Prata"}}
- 2019-03-29T14:03:34.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5547", "nome": "Vara Única da comarca de São Domingos do Prata"}}
- 2019-04-12T13:42:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5547", "nome": "Vara Única da comarca de São Domingos do Prata"}}
- 2019-04-12T15:01:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5547", "nome": "Vara Única da comarca de São Domingos do Prata"}}
- 2019-04-16T07:50:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5547", "nome": "Vara Única da comarca de São Domingos do Prata"}}
- 2019-07-30T15:05:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5547", "nome": "Vara Única da comarca de São Domingos do Prata"}}
- 2019-08-08T17:28:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5547", "nome": "Vara Única da comarca de São Domingos do Prata"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8828](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8828)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Jurisdição e Competência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-02-02 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-01-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-05-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-08-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-30 no assunto oficial «Jurisdição e Competência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00217865720158130610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690356/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 8828
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da comarca de São Domingos do Prata
- [TJMG — 00218956520178130363](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088369/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8828
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de São Domingos do Prata / Terceira Vice-Presidência
- [TJRN — 00023034420098200129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3883204/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8828
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de São Domingos do Prata / 2ª VARA
- [TJMG — 00081444620178130610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366124/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 8828
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da comarca de São Domingos do Prata
- [TJRN — 00021158520088200129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3770825/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8828
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de São Domingos do Prata / 6ª VARA CÍVEL
- [TJAM — 00035428720138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217915/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 8828
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de São Domingos do Prata / GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
- [TJAM — 00015234520128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217785/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 8828
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de São Domingos do Prata / GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
- [TJAM — 00008652120128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217460/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 8828
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de São Domingos do Prata / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA