{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69617,"origem":"stj","sha256_origem":"a11938654b626a944532939445336b4faaec54f5ea8acdb0f4bc61a437e6d087","registro_original":{"id_fonte":"000882330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"913360","numero_registro":"202401723187","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nREVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DE\nENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO\nPENAL CONDENATÓRIA. IRRETROATIVIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nVERIFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que a mudança no\nentendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado da\ncondenação, ainda que mais benéfico ao réu, não autoriza o\najuizamento revisão criminal.\n2. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu do pedido\nrevisional, por entender que a alteração jurisprudencial acerca\nvalidade de ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33,\n§ 4º, da Lei de Drogas, após o trânsito em julgado, ainda que mais\nbenéfica ao réu, não permite à parte ajuizar revisão criminal com o\npropósito de anular ou modificar a coisa julgada, em atenção ao\nprincípio da segurança jurídica.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76d193f5d2812d8f1fb63f2ef768f6b32e58dbdbd505e1ac3d11952386df271e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}