{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69619,"origem":"stj","sha256_origem":"e4f36a8742ef14eeb919234b62e6d88bad1b1938e5d5a1a7e072ba7fb51614d8","registro_original":{"id_fonte":"000882332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2670757","numero_registro":"202402205169","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR\nINFERIOR AO PISO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento desta Corte, \"[n]os termos da Súmula 231 do\nSTJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à\nredução da pena abaixo do mínimo legal. Embora a Sexta Turma desta\nCorte tenha aprovado proposta de revisão desse enunciado, remetendo\nos autos dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e\n1.869.764/MS à Terceira Seção, nos termos do art. 125, § 2º, do\nRISTJ, a incidência do referido verbete permanece inalterado,\nconforme recentes julgados da Quinta e Sexta Turmas desta Corte.\nPrecedentes\" (AgRg no HC n. 907.718/SP, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de\n3/7/2024).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"89a0c57e36f4014760cbba228155e207c6d0901e4900b5ca598c53296c177d61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}