{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69620,"origem":"stj","sha256_origem":"fb0aa5acda4db93112cfaaec029740d22d76999dbd831f76d5b3ab3182bd538d","registro_original":{"id_fonte":"000882333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"914001","numero_registro":"202401756296","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. NULIDADE\nPOR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS\nCONCRETAS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. No julgamento do RE n. 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal\nFederal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão\nsem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa\ncausa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de\nflagrante delito.\n2. Não se verifica ilegalidade quando o contexto do flagrante\nlegitima a diligência policial, como a hipótese em que os agentes\nvisualizam a agravante jogar objetos pela janela.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6ddb70ef8dc849bf0a233cfec29c30d88d6ada30d2f14bae1f09d2e63168784e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}