{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69621,"origem":"stj","sha256_origem":"d7a9218f51c74b6cef717c4c6ab0d398d89efa35dcd76fd06d9f1470b4ab77a4","registro_original":{"id_fonte":"000882334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2665221","numero_registro":"202402111219","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS OBJETOS DA\nCONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. O ASSISTENTE\nDE ACUSAÇÃO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE DECISÃO\nCONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. SÚMULA 208/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Quando da interposição do recurso especial os agravantes não\nindicaram especificamente quais seriam os dispositivos de lei\nfederal afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância\nconfigura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência\nda Súmula 284/STF.\n2. A indicação dos dispositivos legais deve ser feita no próprio\nrecurso especial, não sendo viável a tentativa de sua complementação\nno agravo regimental, em virtude da preclusão consumativa.\n3. O recurso especial foi interposto pelos assistentes de acusação\ncontra acórdão concessivo de habeas corpus extraído de ação penal\npública. Nessa hipótese específica, os  assistentes de acusação\ncarecem de legitimidade recursal, conforme a Súmula 208/STF, que\ndiz: \"o assistente do Ministério Público não pode recorrer,\nextraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus \" .\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"21b55c73f30214d479a2716c14c7800f18a875460ca6f54bbb3f0bc534b225b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}