{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69626,"origem":"stj","sha256_origem":"de6ceac8c617dcf85f6ad28698dac8b48b1888713a4bbc2c8d88fcac441fe620","registro_original":{"id_fonte":"000882366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117214","numero_registro":"202304191756","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO\nDA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA.\nIMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No tocante ao emprego da chave falsa, cumpre salientar que \"o\nentendimento desta Corte Superior de Justiça está consolidado no\nsentido de que, nos casos de furto qualificado pelo emprego de chave\nfalsa em que há vestígios é imprescindível a elaboração de laudo\npericial para a comprovação da mencionada qualificadora, salvo se\ndesaparecidos os vestígios\" (AgRg no HC n. 627.886/SC, Sexta Turma,\nRel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 17/2/2021).\n2. No caso, o veículo não foi recuperado, razão pela qual a perícia\nnão poderia ser realizada. Além do mais, foram apreendidos objetos\ncomumente utilizados como chave micha na residência do recorrente.\nAinda, a vítima esclareceu, em Juízo, que as chaves do veículo\nestavam com os funcionários.\n3. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade\nde reexame de matéria probatória, providência inviável de ser\nadotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta\nCorte.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e1a3ee45acbf7e7bbcc2a8cc24a8ab6770b5fe8fcc8b7d11008c2880f5e0c05e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}