{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69632,"origem":"stj","sha256_origem":"30bd459cf58e5ab744fc139b0db857f691f9ad8a6c666c822cb75be1eb92039b","registro_original":{"id_fonte":"000882372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"920002","numero_registro":"202402047868","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO\n§4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA POR\nCRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Para a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, o condenado\ndeve preencher, cumulativamente, todos os requisitos, quais sejam:\nser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades\ncriminosas, nem integrar organização criminosa. Portanto, estando\ncaracterizada a reincidência, ainda que decorrente de crime de menor\npotencial ofensivo e não específica, é vedado o reconhecimento do\nprivilégio por expressa vedação legal.\n2. Os crimes de menor potencial ofensivo não afastam os efeitos da\nreincidência, uma vez que o art. 63 do Código Penal não faz nenhuma\nreferência quanto à natureza do delito anterior.\n3. Apesar de o quantum de pena aplicado (5 anos) autorizar, em tese,\no início do cumprimento da privativa de liberdade no regime\nsemiaberto, a reincidência do agente obsta a fixação do regime\ninicial menos gravoso, nos termos do art. 33, §2º, \"b\" do Código\nPenal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e9a5f56b76d2e03dbccd31ff98a9ca8b82a2e1bfcfc88e29cb073eab7de23e16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}