{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69636,"origem":"stj","sha256_origem":"0751e53fb554e62c0a59e31c127edb5d94f9db26d9ec15829c245b150aa5a0d2","registro_original":{"id_fonte":"000882376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"912579","numero_registro":"202401681241","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ORDEM\nIMPETRADA CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE NÃO CONHECEU DE MANDAMUS\nPRÉVIO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. De acordo com o disposto no art. 105, II, \"a\", da Constituição da\nRepública, compete ao Superior Tribunal de Justiça \"julgar, em\nrecurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última\ninstância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos\nEstados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for\ndenegatória\".\n2. No caso, o mandamus foi impetrado contra decisão monocrática que\nnão conheceu de habeas corpus prévio, não tendo sido impugnada pelo\nrecurso cabível para submetê-la à apreciação do órgão colegiado.\nDessa forma, não esgotada a instância ordinária, é manifesta a\nsupressão de instância. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"24bc0fe23f9409f32453fc74624afeadf57883b479cc6702613645b77cf49459","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}