{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69642,"origem":"stj","sha256_origem":"bbf4612fbbcc04cc5bde4c1d6d3e88f4eef302d6201e278febb3acaf9bf8b6c2","registro_original":{"id_fonte":"000882472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"872139","numero_registro":"202304271406","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRUSTRAÇÃO DE CARÁTER COMPETITIVO DE\nLICITAÇÕES. FRAUDES EM LICITAÇÕES. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. COAÇÃO\nNO CURSO DO PROCESSO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA.\nNECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. AMEAÇA A TESTEMUNHAS.\nFUNDAMENTOS IDÔNEOS. NEGATIVA DA CONDUTA IMPUTADA. EXAME DE PROVAS.\nINCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO\nDEFERIDO A CORRÉUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR PARA\nTRATAMENTO DE SAÚDE. RECEPÇÃO DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO\nPRISIONAL. AVALIAÇÕES INDICANDO ESTADO GERAL CONTROLADO. NÃO\nCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. Nos termos do entendimento desta Corte, \"justifica-se a\ndecretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa,\ncomo forma de desarticular e interromper as atividades do grupo?.\n(AgRg no HC n.\n728.450/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022).\n4. Ademais, foram ressaltados os indícios de participação do\nagravante em crime de roubo supostamente praticado contra uma\ntestemunha, sendo que o delito teria como real finalidade coagi-la\npara que não mais prestasse informações contra o agravante e\ncorréus. Como se vê, além dos crimes contra a Administração Pública,\napura-se também a prática de crimes violentos pelo paciente, tais\ncomo coação no curso do processo e roubo com emprego de arma de\nfogo, o que justificou a necessidade da aplicação da medida extrema,\nespecialmente em relação às ameaças à testemunha.\n5. A notícia de perturbação causada pelo agente no curso da\npersecução penal tolhendo, de qualquer forma, a atuação da\ntestemunha em sua ampla liberdade de prestar declarações acerca dos\nfatos em apuração, é motivo sobejo para a decretação da prisão\npreventiva para conveniência da instrução criminal.\n6. As teses de que o agravante não teria envolvimento com a coação à\ntestemunha, bem como que não teria demandado sua execução\ndemandariam, para seu deslinde, exame aprofundado de provas,\nincabível na presente via.\n7. A alegação de que foi deferida a liberdade a corréu em situação\nanáloga à do agravante não foi objeto do acórdão atacado, o que\ninviabiliza o exame da teste diretamente na presente oportunidade,\nsob pena de configurar-se indevida supressão de instância.\n8. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento de que\n\"o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão\ndomiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo\nPenal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja\nextremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à\nimpossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional\nem que se encontra\". (RHC n. 58.378/MG, Rel. Ministro Felix Fischer,\nQuinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015).\n9 No caso, a despeito do quadro de saúde indicado na inicial, o\nagravante não se encontra extremamente debilitado. Ao contrário, as\navaliações de sua condição geral descrevem quadro controlado e\nestado de saúde normalizado. Do mesmo modo, não foi demonstrada a\nimpossibilidade de recepção de tratamento no local onde se encontra.\nRessalte-se, inclusive, que lhe foi franqueado o atendimento por\nmédico externo, de sua confiança. Portanto, não se verifica\njustificativa para o deferimento da prisão domiciliar.\n10. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindono julgamento, por maioria, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nVotou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira (voto-vista).\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00318 INC:00002 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n STF - [[HC-AgRg 215937]], [[HC-AgRg 219664]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - DOENÇA GRAVE E\nIMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO)\n STJ - <>-MG\n STF - [[HC 152265]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA A\nTESTEMUNHAS)\n STJ - <>-PA\n STF - [[HC-AgRg 210010]]-SP\n(HABEAS CORPUS - INDÍCIOS DE AUTORIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC-AgRg 215663]]-SP\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-RJ\n STF - [[HC 179085]]\n(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aee27a781c5f04620411b625d6dd89d98d51d8555c6a9deb1512aab1bd19b7ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}