{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69643,"origem":"stj","sha256_origem":"d6fd005b52629c75a668e499206f53c44f06bc4a4818a3efbd67991bb5d2fd67","registro_original":{"id_fonte":"000882473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2349885","numero_registro":"202301465558","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. COMERCIALIZAÇÃO DE\nCOMBUSTÍVEIS EM QUANTIDADE INFERIOR À INDICADA NA BOMBA MEDIDORA.\nCRIME DE PERIGO ABSTRATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NÃO\nOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público imputando ao\nagravante, sócio gestor de posto de combustíveis, a prática de crime\ncontra a ordem econômica, consistente na comercialização de\ncombustíveis em quantidade inferior à indicada na bomba medidora,\nnos termos do art. 1º, inciso I, da Lei 8.176/1991.\n2. A controvérsia centra-se na necessidade de comprovação do dolo\npara a caracterização do crime de perigo abstrato previsto no art.\n1º, inciso I, da Lei 8.176/1991, e na análise da compatibilidade de\numa condenação fundada em responsabilidade penal objetiva com os\nprincípios da presunção de inocência e da intervenção mínima do\nDireito Penal.\n3. Nos crimes de perigo abstrato, a presunção de risco não dispensa\na comprovação de dolo específico, não sendo possível a\nresponsabilização penal objetiva.\n4. A ausência de dolo, demonstrada pela falta de provas de que o\nacusado tinha intenção deliberada de lesar o consumidor, impede a\nsubsunção da conduta ao tipo penal descrito no art. 1º, inciso I, da\nLei 8.176/1991.\n5. A condenação imposta pelo tribunal de origem, fundada apenas na\nviolação da norma sem a devida comprovação do dolo, é incompatível\ncom os princípios fundamentais do Direito Penal, notadamente a\npresunção de inocência e a necessidade de intervenção mínima.\n6. Tese fixada: Para a configuração do crime de perigo abstrato\nprevisto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.176/1991, é imprescindível a\ncomprovação do dolo, sendo vedada a responsabilização penal\nobjetiva.\n7. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar\nprovimento ao recurso especial, absolvendo o réu nos termos do art.\n386, inciso III, do CPP, com a consequente restauração da sentença\nabsolutória.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, dar provimento\nao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro\nDantas, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Ribeiro Dantas os Srs. Ministros Messod\nAzulay Neto, Daniela Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca.\nVotou vencido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008176 ANO:1991\n        ART:00001 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DOLO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1201136>>-MG, <<REsp 1814142>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"54c737a39441e1503b9219410551ad52dd819acc2e715ca87b285976f95d231e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}