# Registro público: STJ — 00000059320128171540

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696456/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696456.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 633f54cdbf4d9135be877168329ec0b6253cf92bfeb03627f5adac6ef21a63c5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-09
- **Último ato com data válida:** 2023-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-23** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2023-05-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-05-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de medicamentos | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-21T08:00:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-03-21T08:54:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-17T11:59:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-04-24T08:04:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-04-24T08:53:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-24T08:53:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-05-09T14:17:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-05-09T14:31:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-25T22:53:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-09T09:47:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-17T12:54:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-25T08:33:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-09T14:15:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-23T16:20:04.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2023-05-24T05:00:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-21T17:13:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-21T17:13:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-05-09T14:15:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-23T16:20:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-23T20:24:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-25T22:44:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12484)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00000892620178080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1397055/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 12484, 8961
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TRF4 — 50062465020154040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688935/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 12484, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)
- [TRF4 — 50095574920154040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687910/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 12484, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)
- [TRF4 — 50530293220174040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359695/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 12484, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)
- [STJ — 00000088120198080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186279/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12484, 8961
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJES — 00000501120208080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2082900/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10671, 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJPR — 00153082620208160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2776431/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10671, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00973307820208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694451/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA