# Registro público: TJSE — 00431633520158250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-12-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696475/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696475.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 88a959994540097a7c88993493e12a2921f8754eaa19b749eb7d9c489d8934a8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-31 - **Último ato com data válida:** 2016-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-02-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-01-28** — Recebimento (TPU 132) > **2016-01-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-01-28** — Definitivo (TPU 246) > **2016-01-28** — Remessa (TPU 123) > **2016-01-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-01-25** — Decisão (TPU 3) > **2016-01-18** — Conclusão (TPU 51) > **2016-01-11** — Recebimento (TPU 132) > **2016-01-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-01-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-01-04** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Prisão Domiciliar / Especial ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-28T11:59:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-01-01T17:39:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-12-31T08:48:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-02-15T07:42:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-11T10:32:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-28T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-01-28T13:20:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-28T11:08:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-27T10:54:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-25T10:18:19.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-01-18T09:39:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-11T12:27:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-08T10:10:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-04T15:27:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-01-01T17:38:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-12-31T16:37:20.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-12-31T16:18:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-31T15:43:09.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8358", "nome": "3ª Vara Criminal de Aracaju"}} - 2015-12-31T15:41:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-31T14:40:03.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-12-31T11:30:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-31T11:29:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-31T10:08:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-12-31T10:06:08.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-12-31T08:56:20.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10904](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10904) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prisão Domiciliar / Especial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-12-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-12-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-12-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-12-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-12-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-12-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-01-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-01-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-01-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-01-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-01-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-01-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-01-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-01-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-01-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-31 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-31 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-31 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T11:49:37\.977000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151231120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 88a959994540097a7c88993493e12a2921f8754eaa19b749eb7d9c489d8934a8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00032541920208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162503/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10904 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJPI — 00001908920178180098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072394/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10904 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª VARA DE ESPERANTINA - [TJPI — 00001877420158180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034361/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10904 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO - [TJGO — 00191535620178090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009614/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10904 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / Vara Judicial - [TJPI — 00001868920158180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4981234/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10904 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO - [TJPA — 00003259120108140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955127/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10904 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ - [TJAP — 00029633220198030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949729/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10904 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - [STJ — 00004062620208260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4885313/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10904 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Ordinário em Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 88a959994540097a7c88993493e12a2921f8754eaa19b749eb7d9c489d8934a8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Prisão domiciliar: quando o cumprimento é em casa](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-domiciliar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda prisão precisa ser cumprida dentro de uma unidade prisional. Em situações específicas, ligadas à condição pessoal de quem responde ao processo, a lei permite substituir a prisão preventiva por recolhimento domiciliar, sob determinadas condições de fiscalização que continuam a existir mesmo fora do presídio. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** domiciliar, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 120347064469c700fd70101c6cf1e15cca6d1dad60baa7a9e48546ef94ff7c1b - **SHA-256 do registro documental:** 88a959994540097a7c88993493e12a2921f8754eaa19b749eb7d9c489d8934a8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-domiciliar%2F)