{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69649,"origem":"stj","sha256_origem":"2d997b53fff385ebfae3c7c2fe7fa0128eb3f46e5c0bad94df373c69f62d2d5c","registro_original":{"id_fonte":"000882492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2664305","numero_registro":"202402096296","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.\nHIPÓTESES EXCEPCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO SEGUNDA\nAPELAÇÃO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO POR VETORIAL. PRECEDENTES DO\nSTJ. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. VETORIAL NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO.\nREFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA ANALISADA EM HABEAS CORPUS. PERDA DE\nOBJETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de\nimpugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado,\ncujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a\nsuposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de\ndúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas\nconstantes dos autos.\n2. No tocante à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento\nrestrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem\ndescobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo\nsentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a\nrevisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso\nespecial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos\nelementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no\nprocesso originário (AgRg no REsp n. 1.805.996/SP, relator Ministro\nRIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 29/3/2021).\n3. A doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de\nincremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada\nnegativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima\nestipulada, e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo\nde condenação previsto no preceito secundário do tipo penal\nincriminador.\n4. No caso, manteve-se o acréscimo por cada vetorial negativa em 1/8\nsobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do\ntipo penal incriminador, que se mostra proporcional e razoável para\ncada vetorial negativa, o que se coaduna com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça sobre o tema.\n5. A insurgência quanto ao aumento da pena-base pelas circunstâncias\ndo crime e eventual reformatio in pejus já foi analisada pelo\nSuperior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 843.915/BA (DJe\n14/6/2024), tendo sido mantida a valoração negativa da vetorial,\nficando prejudicada no ponto a pretensão recursal.\n6.  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental e indeferir o pedido de sustentação\noral.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cf9cfbca373592596a0784cefa444f7ff3a8a0484e1077fbde72fd0bf5cc86bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}