{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69654,"origem":"stj","sha256_origem":"c1e35e67847294ee2ad490a5bd7e02db2fa5e28a487eb244feb90e165ce15802","registro_original":{"id_fonte":"000882656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"823588","numero_registro":"202301631103","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE\nDROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA\nPARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.I. CASO EM EXAME Habeas corpus\nsubstitutivo impetrado em favor de Hallan de Sousa Mariano,\ncondenado pelo crime de tráfico de drogas (art.\n33, caput, da Lei n. 11.343/2006), à pena de 05 anos de reclusão, em\nregime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa. A defesa\nalega, em síntese, violação de domicílio sem autorização judicial,\nnão participação do paciente nos delitos descritos na sentença,\npossibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei\nde Drogas, e pedido de aplicação de regime inicial menos gravoso e\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a\ninadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio;\n(ii) a existência de flagrante ilegalidade na condenação, que\njustifique a concessão de ordem de ofício para desclassificação da\nconduta para o art.\n28 da Lei de Drogas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, conforme\nentendimento consolidado pelo STJ e STF, exceto em casos de\nflagrante ilegalidade.\nNo caso concreto, a quantidade ínfima de droga (3,3g de maconha) e a\nausência de elementos indicativos de tráfico, como petrechos ou\noutros indícios de mercancia, aliados à declaração do paciente de\nque é usuário de drogas, configuram flagrante ilegalidade na\ncondenação por tráfico.\nA jurisprudência recente do STF, ao fixar parâmetros para\ndiferenciar usuários de traficantes, também justifica a\ndesclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.\nIV. DISPOSITIVO Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem\nde ofício para desclassificar a conduta para aquela prevista no\nartigo 28 da Lei n. 11.343/2006.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b3df580a0bf33f5fc6082c7d3d7b3c9a998a2e83d53ac3114c6c2bbe70e7eca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}