# Registro público: TJAL — 07015173320218020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696542/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696542.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 916e9e6b4bb8dd7ab45380b57c6785794c9fa3b4c4df77a7181b215bf47413ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-25
- **Último ato com data válida:** 2023-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-16** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2023-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-25** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro Civil das Pessoas Naturais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-12T09:40:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-12T11:42:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-02-12T12:30:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-12T19:14:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-24T14:16:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-03-24T18:00:47.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2021-03-24T19:16:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-25T08:37:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-03-25T09:40:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-25T09:40:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-25T10:13:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-27T08:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-27T10:12:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-27T10:12:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-05-08T00:15:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-11T09:56:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-11T14:11:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-15T16:56:40.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2021-12-15T18:10:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-16T08:10:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-16T08:10:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-12-16T09:35:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-23T17:30:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-24T13:16:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-25T09:35:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-25T14:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-25T14:21:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-11-14T15:59:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-14T16:00:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-14T16:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-11-14T16:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-11-16T16:56:31.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2023-11-16T19:18:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-17T10:39:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-25T11:02:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-25T11:02:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-02-12T09:30:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-18T09:39:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-24T12:41:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-04T01:49:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696542.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7725)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/916e9e6b4bb8dd7ab45380b57c6785794c9fa3b4c4df77a7181b215bf47413ac.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro Civil das Pessoas Naturais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-02-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-03-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-03-25 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-04-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-11-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-11-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-03-24 trata do assunto oficial «Registro Civil das Pessoas Naturais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-14 trata do assunto oficial «Registro Civil das Pessoas Naturais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-11-16 trata do assunto oficial «Registro Civil das Pessoas Naturais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-02T16:03:53\.155000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210125105731
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 916e9e6b4bb8dd7ab45380b57c6785794c9fa3b4c4df77a7181b215bf47413ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001296020228080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4410248/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJES — 00001864320198080039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5840171/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7725
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 1ª VARA - PANCAS
- [TJES — 00000764220228080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2882912/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA
- [TJMG — 00045673720158130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707069/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas
- [TJAC — 00056079120178010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705879/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 1ª Vara Cível
- [TJRJ — 00012076120228190033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703019/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / MIGUEL PEREIRA VARA UNICA
- [TJMG — 00011634120158130684](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701752/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / Vara Única da comarca de Tarumirim
- [TJMG — 00096905520158130498](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701590/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / Vara Única da comarca de Perdizes

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07015173320218020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro Civil das Pessoas Naturais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2023-12-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/916e9e6b4bb8dd7ab45380b57c6785794c9fa3b4c4df77a7181b215bf47413ac.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 916e9e6b4bb8dd7ab45380b57c6785794c9fa3b4c4df77a7181b215bf47413ac
- **SHA-256 do comentário:** 670dc08c824cc59c2f510f8449c30ed5e9fb3f647e66de7e27fe0358253d995f