{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69656,"origem":"stj","sha256_origem":"03386e746f5e51e0b9da76b5d17e81784aa1a225d0ecaa0fca1a5f0fb2b7b9d7","registro_original":{"id_fonte":"000882658","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"PET no REsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978381","numero_registro":"202104094567","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL CORREÇÃO DE ERRO\nMATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. ARTS. 3º DO CPP E 494, II DO CPC.\nCONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PEDIDO ACOLHIDO.\n1. Proferida a sentença e, no caso dos tribunais, o acórdão ou a\ndecisão monocrática não recorrida, encerra-se a atuação do órgão\njulgador, efeito denominado juridicamente de esgotamento de\ninstância.\n2. Tal fechamento não ocorre, contudo, em circunstâncias especiais,\ndentre as quais destaca-se a correção \"de ofício ou a requerimento\nda parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo\" (art. 494, II\ndo CPC c/c 3º do CPP), providência que pode ser tomada visando\nevitar a necessidade do surgimento de novos processos ou demandas\nprocessuais que podem ser resolvidos de maneira econômica e simples\npelo julgador.\n3. A análise oficiosa do comando julgado levará, também, à\ninevitável constatação da existência de constrangimento ilegal\npassível de ser sanado pela concessão da ordem de ofício, em razão\nda discrepância entre a fundamentação traçada e a pena aplicada.\n4. Pedido acolhido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, deferir o pedido\npara conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c269d88cb169b5c69f93489a55e0bd1413c59a9b4160b81b584c4bef2963f462","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}