{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69657,"origem":"stj","sha256_origem":"01653476778c1b8f1f4710b971b6199dff5d561c3197f77e63332d1d268fa288","registro_original":{"id_fonte":"000882659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"750233","numero_registro":"202201871061","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO\nDE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. INVIABILIDADE. SÚMULA 171/STJ.\nMEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Esta Corte entende que, nos termos da Súmula 171/STJ, \"Cominadas\ncumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e\npecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa\".\n2. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de\nque não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa\nde liberdade por multa nos delitos que trazem em seu preceito\nsecundário a previsão de aplicação cumulativa da pena de multa.\nPrecedentes.\n3. Esta Corte de Justiça entende que o réu não tem direito subjetivo\na escolher como deve se dar a substituição da pena privativa de\nliberdade, na hipótese prevista no artigo 44, §2º, do Código Penal.\n4. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2e36205b69ce1e4e389d8235344ad91f087dfe2d444c36041dcb010e091de542","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}