{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69658,"origem":"stj","sha256_origem":"c8fe28f01f88caedd2447da300bdd2c6ef251c07ae2f4e4abcc6e082234621a7","registro_original":{"id_fonte":"000882660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783242","numero_registro":"202203567129","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONDUTA SOCIAL. SÚMULA 444/STJ. NÃO\nINCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão\nproferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.\n2. Verifica-se que a sentença condenatória e o acórdão recorrido\napresentaram fundamentação válida para desabonar a conduta social do\npaciente, tendo em vista a notícia de que este teria praticado\noutros delitos.\n3. A sentença condenatória não utilizou as anotações criminais da\nfolha de antecedentes do paciente, mas sim elementos concretos\nextraídos dos autos, os quais apontam que a conduta social do\nagravante é negativa, de modo que não incide, na espécie, a Súmula\n444/STJ. Precedentes.\n4. As instâncias ordinárias utilizaram fundamentação concreta e\nidônea na valoração da conduta social do agravante.\n5. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo,\nbem como que não há na hipótese flagrante ilegalidade apta a\njustificar a concessão de ofício da ordem.\nNesse aspecto, o acórdão atacado não padece de teratologia.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ce6452143d5d3290e79869d4a6c01ab91f848a7426486b17a7be181014e880bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}