{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69662,"origem":"stj","sha256_origem":"e64f489e1b65d849dc820c08112b0a502b1058b6fb63f35584d108672d192707","registro_original":{"id_fonte":"000882721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"861867","numero_registro":"202303760229","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÂNSITO\nEM JULGADO. PRETENSÃO REVISIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.\nCORROBORAÇÃO DO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese,  a condenação transitou em julgado em 31/5/2023.\nDessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal,\nsendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito\nrevisional.\n2. De outro lado, não se vislumbra ilegalidade flagrante que\njustifique a concessão da ordem de ofício, tendo em vista que,\nsegundo o acórdão da apelação, houve indicação das características\nfísicas do acusado, além da corroboração do restante do conjunto\nprobatório  (AgRg no HC n. 893.197/SP, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de\n18/3/2024).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"be9092a6c14be4b9da342b94c6dc2fc10330ae75e96e93ea7eb7ec2ea054b6de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}