{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69663,"origem":"stj","sha256_origem":"cc5a98f77a99a239cf3cccc0df2e2f2ffee75b50c7ba522990a85166b8e34222","registro_original":{"id_fonte":"000882722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"911096","numero_registro":"202401594158","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS.\nPENA-BASE. AUMENTO PROPORCIONAL E VÁLIDO. AGRAVANTE. POSIÇÃO DE\nLIDERANÇA DO AGENTE. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A atuação em larga escala do grupo criminoso e a presença de\nvários integrantes são fundamentos idôneos para a exacerbação da\npena-base, nos termos do art. 59 do CP.\n2. Correta a aplicação da agravante prevista no art. 62, I, do\nCódigo Penal, quando há prova suficiente da posição de liderança do\nagente.\n3. Aplicada a pena final em patamar superior a 4 anos de reclusão e\nsendo desfavorável a análise das circunstâncias judiciais, o regime\ninicial fechado é o adequado à prevenção e reparação do delito, de\nacordo com o art. 33, §2º e 3º, III, \"a\", do CP, o que afasta a tese\nde contrariedade à Súmula 440 desta Corte.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a1994bffa513bd619223e58955aa1e4b74ae54b6afcebb3569e076830ef7d026","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}