{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69665,"origem":"stj","sha256_origem":"66782b44384eed9d37253d49a5d9c40635ec5e29182ac9907352ed0fae804ba8","registro_original":{"id_fonte":"000882724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916489","numero_registro":"202401883405","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 241-B do ESTATUTO\nDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGOS 216-B E 333 DO CÓDIGO PENAL.\nABSOLVIÇÃO. ÓBICE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE MATERIAL\nPORNOGRÁFICO APREENDIDO. CONDUTA SOCIAL DESABONADORA. REGIME\nPRISIONAL MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que\nbuscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via\neleita.\n2. Hipótese na qual o réu foi condenado pela existência de uma\nquantidade expressiva de vídeos com conteúdo sexual envolvendo\nmenores de idade, dos quais tinha conhecimento, sendo inviável\nadmitir que o próprio paciente baixasse tais conteúdos repetidas\nvezes sem perceber serem crianças e adolescentes envolvidos em\nrelações sexuais.\n3. \"O elevado número de material pornográfico infanto-juvenil\ncompartilhado em rede privada de usuários extrapola o tipo previsto\nno art. 241-A da Lei 8.069/1990, autorizando o aumento da pena\nbasilar a título de circunstâncias do crime\" (AgRg no AREsp n.\n2.286.191/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.)\n4. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a\nconduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou\nseja, entre a família, parentes e vizinhos. Não se vincula ao\npróprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social\n(REsp 1.405.989/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/\nAcórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2015,\nDJe 23/9/2015).\n5. No caso, segundo narram os autos, o réu \"proporcionava diversas\nfestas com o intuito de praticar atos sexuais com meninas novas\nquanto por fotos colacionadas aos autos de garotas bebendo em sua\nresidência, além da revolta ocasionada na comunidade local quando\ndescobriram o que ocorria na residência\".\n6. A Súmula n. 440 desta Corte, bem como as Súmulas 718 e 719 do\nSupremo Tribunal Federal não vedam o estabelecimento de regime mais\ngravoso ao indicado pela quantidade de pena. O que não se admite, de\nfato, é o agravamento do regime com base na mera gravidade abstrata\ndo crime.\n7. No caso, considerando a gravidade concreta das condutas e a\nfixação das básicas acima do mínimo legal, descabe falar em excesso\nno regime prisional fechado para o início do desconto da pena\nreclusiva e no semiaberto para o cumprimento a pena de detenção.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b98a4ff90a89f631b8eae75a96f6884db5e6877829bc130a47a51df0201cdefe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}