# Registro público: TJSP — 00127559120118260286 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CIVEL DE ITU - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-12-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696653/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696653.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4b846ee987720b7153cc796966d84faf26463c2ddf06f9962840f54f972b9577 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 80 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-05 - **Último ato com data válida:** 2023-04-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-12** — Publicação (TPU 92) > **2023-04-11** — Remessa (TPU 123) > **2023-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-04-10** — Petição (TPU 85) > **2019-04-17** — Provisório (TPU 245) > **2019-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-04-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-05-18** — Recebimento (TPU 132) > **2015-05-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-02-24** — Publicação (TPU 92) > **2015-02-23** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Concurso de Credores | Liquidação ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-12-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-12-06T17:51:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-12-06T17:57:30.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2011-12-07T10:37:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-12-07T13:50:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-12-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-02-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-02-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-06-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-08-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2012-08-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-08-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-09-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-10-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-10-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-10-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-11-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-11-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-12-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-02-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-04-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-04-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-05-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]} - 2013-05-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]} - 2013-06-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-06-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-09-03T11:07:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-03T15:23:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-24T16:05:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696653.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5000) - [Outros processos do assunto TPU 5001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b846ee987720b7153cc796966d84faf26463c2ddf06f9962840f54f972b9577.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Concurso de Credores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Liquidação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-12-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-05-04 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2013-06-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2013-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-02-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-02-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-05-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2014-07-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2014-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2015-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2015-02-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2015-02-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2019-04-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2023-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2023-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2023-04-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/79` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:33:10\.655753344Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111206131808 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4b846ee987720b7153cc796966d84faf26463c2ddf06f9962840f54f972b9577 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 10015558520228260415](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630590/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000, 5001 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE ITU / 01 CUMULATIVA DE PALMITAL - [TJSP — 00033609220198260319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6143315/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5001 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE ITU / 03 CUMULATIVA DE LENCOIS PAULISTA - [TJTO — 00371289520178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199930/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000, 5001 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE ITU / Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas - [TJSP — 00131783820028260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710725/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5001 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE ITU / 08 CIVEL DE SANTO ANDRE - [TJMS — 00002927319858120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282169/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5001 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE ITU / 1ª Vara - [TJMS — 00002602819958120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5653531/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5001 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE ITU / 2ª Vara - [TJMS — 00002585819958120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5641649/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5001 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE ITU / 2ª Vara - [TJGO — 00213686719928090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465078/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5001 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE ITU / 11ª Vara Cível ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2081938/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença de ação monitória, organiza o concurso de credores, reconhece a precedência dos honorários sucumbenciais do patrono do exequente sobre o crédito tributário incidente sobre bem penhorado e condiciona o levantamento do débito fiscal à autorização do Juízo das execuções fiscais. 2. O objetivo recursal é decidir se os honorários advocatícios, pela natureza alimentar, preferem ao crédito tributário em concurso de credores e se é legítima a exigência de autorização do Juízo competente para levantamento de valores fiscais. 3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar, equiparam-se a créditos trabalhistas e preferem ao crédito tributário em concurso de credores, conforme ressalva do art. 186 do CTN. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 1382459, publicado pelo tribunal em 11 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.081.938, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** concurso, credores - **SHA-256 do HTML autoral:** 23d13640fbff507994ad532908a7c679938d0a9644ac606f335c940156d76ac7 - **SHA-256 do registro documental:** 4b846ee987720b7153cc796966d84faf26463c2ddf06f9962840f54f972b9577 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2081938%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00127559120118260286 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Concurso de Credores | Liquidação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CIVEL DE ITU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2023-04-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4b846ee987720b7153cc796966d84faf26463c2ddf06f9962840f54f972b9577 - **SHA-256 do comentário:** 3256a0381c9f6f351b0dc0a041bf5f9eab5a35c718f3246f49338671441921ed