{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69668,"origem":"stj","sha256_origem":"db2fbdbc767bc1c2783ca9035c301996400bd40c5c539aa522e6a9b2f8317617","registro_original":{"id_fonte":"000882727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"895495","numero_registro":"202400708936","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nPRESSUPOSTO. AGRAVANTE QUE NÃO É PROPRIETÁRIO OU MORADOR DO\nDOMICÍLIO ALEGADAMENTE VIOLADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus é ação autônoma de impugnação, não sendo cabível\npara o seu julgamento a aplicação de regras de admissibilidade\npróprias dos recursos, como o prequestionamento, exigindo-se apenas\nprova pré-constituída do alegado, a fim de que se verifique a\nexistência de flagrante ilegalidade a ser por ele coarctada.\n2. No que se refere à busca domiciliar, reputo legítimo o ingresso\ndos policiais na residência, haja vista não se tratar o local de\nmoradia do agravante que, em juízo, declarou \"que tinha ido buscar\nsua irmã na casa de Valquíria\", não podendo invocar a\ninviolabilidade domiciliar em seu favor já que não estava em seu\nasilo inviolável, não havendo o que se questionar na atuação dos\nmilicianos.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cdb50a3b215f9c788af94c6bafbed872ecf4ad8f1c2ec1981fc474bc4280f663","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}