{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69669,"origem":"stj","sha256_origem":"602a1eeac9e8ff0d02e81260cb307cd5ad3befe6b5c5b4fbff8e7be9fc4a1dec","registro_original":{"id_fonte":"000882728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"917080","numero_registro":"202401917173","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DE\nENERGIA ELÉTRICA. DESCLASSIFICIAÇÃO PARA ESTELIONATO. IMPROPRIEDADE\nDA VIA ELEITA. FRAUDE UTILIZADA PARA BURLAR A VIGILÂNCIA A VÍTIMA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de\nabsolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que,\npara se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem,\nmostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas\nconstantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do\nmandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação\nprobatória. A modificação do julgado, a fim de acolher a tese da\ndefesa e desclassificar o delito para estelionato, exigiria\nrevolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, incabível na\nvia eleita.\n2. Nos termos do entendimento desta Corte, \"[O] furto mediante\nfraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz\nprimordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no\nfurto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da\nvítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba;\nno estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento\nda vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente.\n(REsp n. 1.412.971/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma,\njulgado em 7/11/2013, DJe de 25/11/2013)\" (AgRg no AgRg no AREsp n.\n2.026.865/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4c156fd95e6168505ab07f6468c2048f8397c470a005f2a7bba9dbbf5913e0f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}