{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69675,"origem":"stj","sha256_origem":"40f0d244fbf3bf01468acf61aad350442e417521e5c0f4ccecc73bef4ce8e30c","registro_original":{"id_fonte":"000882734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903007","numero_registro":"202401144092","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSÉDIO SEXUAL E IMPORTUNAÇÃO.\nPEDIDO DE HABILITAÇÃO DE NOVA DEFESA TÉCNICA DURANTE TRANSCURSO DO\nPRAZO RECURSAL. INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO JÁ DECORRIDO.\nFLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não há restituição do prazo em virtude da habilitação de advogado\nno feito, recebendo a nova defesa constituída o processo na fase em\nque este se encontra.\n2. Se o acusado opta por constituir nova defesa técnica em autos\nsigilosos, quando já em curso o prazo dos recursos extraordinários,\ndeve arcar com o risco de perda do prazo decorrente do tempo\nnecessário à habilitação dos novos advogados, que não ocorre de\nforma automática.\n3. Caso em que, entre o substabelecimento sem reservas e a efetiva\nconcessão de acesso aos autos,  houve a espera de seis dias, sendo o\ncausídico habilitado antes do termo final do prazo recursal.\nAdvogado este que inclusive já havia oposto embargos de declaração\nem face do acórdão confirmatório da condenação.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"01eabe9021649155e8bf5133787a3843a33f7e5aecc9349db0e910ab7d899d79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}